Termos de Serviço

Última Atualização: Maio 2026

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela ACREDITTE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na Av. Almirante Barroso, 2 – Grupo 401, Centro, Rio de Janeiro – RJ, Brasil ("ACREDITTE", "nós", "nosso"), através do site acreeditte-ne.it.com e demais canais de atendimento.

Ao acessar nosso site, utilizar nossos serviços ou fornecer informações através de nossos canais, você ("Usuário", "Cliente", "você") concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você não deverá utilizar nossos serviços. A utilização continuada após alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• ACREDITTE: ACREDITTE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, intermediadora de negócios e serviços financeiros.
• Usuário/Cliente: Pessoa física ou jurídica que acessa o site, solicita simulações ou contrata serviços da ACREDITTE.
• Serviços: Intermediação de crédito consignado privado, antecipação de saque-aniversário do FGTS, intermediação de microsseguro, crédito com garantia, antecipação de duplicatas e consultoria financeira personalizada.
• Instituição Parceira: Banco, financeira, seguradora ou correspondente bancário com o qual a ACREDITTE mantém parceria para viabilizar os serviços.
• Plataforma: O site acreeditte-ne.it.com e todos os seus subdomínios, páginas e funcionalidades.

3. Uso dos Serviços

Nossos serviços destinam-se exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas legalmente constituídas. Ao utilizar nossos serviços, você declara que:

• É maior de 18 anos e plenamente capaz de exercer atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e a contratação;
• Manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso e será responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta;
• Não utilizará os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Comunicará imediatamente a ACREDITTE sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Conta de Usuário

Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, você poderá criar uma conta fornecendo informações pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Você é o único responsável por:

• Manter a precisão e atualidade dos dados fornecidos;
• Proteger a confidencialidade de sua senha e credenciais;
• Notificar a ACREDITTE imediatamente em caso de violação de segurança ou uso não autorizado.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que contenham informações falsas ou que representem risco à segurança da Plataforma. O encerramento da conta não exonera o Usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamentos e responsabilidades contratuais.

5. Serviços e Produtos

A ACREDITTE atua como intermediadora na contratação de produtos financeiros oferecidos por instituições parceiras. Nossa responsabilidade limita-se à correta intermediação e orientação. Os contratos de crédito, seguro e demais produtos são firmados diretamente entre o Cliente e a Instituição Parceira, que estabelece suas próprias condições, taxas, prazos e políticas de aprovação.

Riscos e responsabilidades:

• A ACREDITTE não garante a aprovação de crédito, que está sujeita à política de crédito de cada Instituição Parceira;
• As taxas de juros e condições finais são definidas pela Instituição Parceira no momento da contratação;
• A simulação apresentada é uma estimativa e não constitui oferta vinculante de crédito;
• O Cliente é responsável por ler e compreender integralmente o contrato antes de assiná-lo;
• A inadimplência pode acarretar consequências legais, incluindo negativação em órgãos de proteção ao crédito.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo textos, logotipos, marcas, gráficos, imagens, vídeos, ícones, layout, código-fonte, base de dados e software — é de propriedade exclusiva da ACREDITTE ou licenciado por terceiros e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/98 — Direitos Autorais e Lei nº 9.279/96 — Propriedade Industrial). É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da ACREDITTE.

7. Conteúdo e Dados do Usuário

Ao fornecer informações através da Plataforma, você concede à ACREDITTE o direito de utilizar esses dados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade. Você declara ser o titular ou ter autorização para fornecer todos os dados e documentos enviados. A ACREDITTE poderá remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, sem aviso prévio.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

• A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
• A ACREDITTE não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Cliente com base em simulações ou informações da Plataforma;
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Não garantimos a exatidão, integridade ou atualidade das informações de terceiros disponibilizadas através da Plataforma;
• A velocidade de processamento e aprovação depende das Instituições Parceiras e de fatores externos — prazos informados são estimativas de boa-fé.

9. Responsabilidade por Fraudes

A ACREDITTE mantém sistemas de monitoramento para detectar e prevenir atividades fraudulentas. No entanto, o Cliente é corresponsável por:

• Não compartilhar dados de acesso, senhas ou tokens de autenticação;
• Verificar a autenticidade de comunicações recebidas em nome da ACREDITTE;
• Reportar imediatamente qualquer atividade suspeita em sua conta ou transação;
• Não fornecer dados pessoais ou financeiros através de canais não oficiais.

A ACREDITTE não solicita senhas, dados bancários completos ou pagamentos antecipados por telefone, WhatsApp ou e-mail. Qualquer comunicação suspeita deve ser reportada imediatamente.

10. Conformidade Regulatória

A ACREDITTE opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando a:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável a correspondentes bancários (Resolução CMN nº 4.935/2021);
• Normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para intermediação de seguros;
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

O Cliente declara ciência de que a ACREDITTE poderá reportar operações atípicas aos órgãos competentes conforme obrigações legais e regulatórias.

11. Obrigações Fiscais

O Cliente é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais decorrentes dos serviços contratados, incluindo a declaração de rendimentos e o recolhimento de tributos incidentes, quando aplicável. A ACREDITTE cumpre suas obrigações acessórias conforme a legislação tributária, incluindo a emissão de notas fiscais de serviços quando devido.

12. Encerramento de Conta

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através dos canais de atendimento. A ACREDITTE poderá encerrar ou suspender sua conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Serviço;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Uso da Plataforma para atividades ilícitas;
• Inatividade prolongada (superior a 5 anos) sem contratos ativos;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Solicitação de exclusão de dados nos termos da LGPD, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

13. Rescisão

A rescisão destes Termos não afeta obrigações preexistentes, incluindo contratos de crédito em vigor com Instituições Parceiras. As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, confidencialidade e solução de controvérsias permanecerão em vigor após a rescisão.

14. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas à jurisdição exclusiva do foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro — RJ, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer à via judicial, as partes envidarão seus melhores esforços para resolver a controvérsia de forma amigável, incluindo a possibilidade de mediação ou arbitragem conforme a Lei nº 9.307/1996, se assim acordado entre as partes.

15. Alterações nos Termos

A ACREDITTE reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. Para alterações substanciais, notificaremos os Usuários através de:

• E-mail cadastrado com pelo menos 15 dias de antecedência;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Notificação na área do cliente para usuários registrados.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

16. Disposições Gerais

• Acordo integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ACREDITTE quanto ao uso da Plataforma, substituindo acordos anteriores, verbais ou escritos.
• Independência das disposições: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: A falha da ACREDITTE em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.
• Cessão: Você não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da ACREDITTE. A ACREDITTE poderá ceder estes Termos a qualquer momento.
• Força maior: A ACREDITTE não será responsável por falhas no cumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do Art. 393 do Código Civil Brasileiro.
• Notificações: Notificações oficiais à ACREDITTE deverão ser enviadas para o endereço da sede ou para o e-mail info@acreeditte-ne.it.com.

17. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou comunicações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato:

ACREDITTE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Av. Almirante Barroso, 2 – Grupo 401, Centro
Rio de Janeiro – RJ, Brasil
Telefone: (21) 4063-3134
E-mail: info@acreeditte-ne.it.com
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h