Política de Reembolso

Última Atualização: Maio 2026

1. Visão Geral

Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos para solicitação de reembolso de valores pagos à ACREDITTE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ("ACREDITTE") por serviços de intermediação financeira que não tenham sido concluídos ou que tenham sido cobrados indevidamente. Nosso compromisso é garantir transparência e tratamento justo em todas as relações com nossos clientes.

Importante: A ACREDITTE atua como intermediadora. Os valores referentes a contratos financeiros firmados com instituições parceiras (empréstimos, financiamentos, seguros) seguem as políticas de reembolso e cancelamento da respectiva instituição financeira ou seguradora. Esta política aplica-se exclusivamente às taxas e tarifas de intermediação cobradas diretamente pela ACREDITTE.

2. Elegibilidade para Reembolso

Você poderá solicitar reembolso nas seguintes situações:

Não aprovação do serviço: Taxa de análise ou tarifa de intermediação paga quando o serviço não for aprovado pela instituição parceira por motivos não imputáveis ao Cliente (documentação incompleta, restrições não declaradas ou informações incorretas fornecidas pelo Cliente não são elegíveis).
Desistência antes do processamento: Solicitação de cancelamento formalizada antes do início do processamento da proposta junto à instituição parceira.
Cobrança indevida: Valores cobrados em duplicidade, com valor incorreto ou sem a devida autorização do Cliente.
Direito de arrependimento: Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para contratações realizadas exclusivamente por meios digitais (fora do estabelecimento comercial), o Cliente tem até 7 dias corridos para exercer o direito de arrependimento, contados da data da contratação ou do pagamento, o que ocorrer por último.

Prazo para solicitação: A solicitação de reembolso deve ser feita em até 30 dias corridos a partir da data do pagamento ou da ciência do fato que fundamenta o pedido.

3. Itens Não Reembolsáveis

Não são elegíveis para reembolso:

Taxas de intermediação por serviços efetivamente prestados e concluídos com sucesso (crédito aprovado e liberado ao Cliente);
Valores de contratos de crédito, seguro ou financiamento firmados com instituições parceiras — estes seguem a política da instituição contratada;
Tarifas de serviço quando o Cliente forneceu informações falsas, incompletas ou incorretas que tenham inviabilizado a aprovação;
Valores de consultoria financeira personalizada já realizada e documentada;
Solicitações apresentadas após o prazo de 30 dias corridos do pagamento ou da ciência do fato;
IOF, taxas de registro, emolumentos cartorários e demais tributos ou taxas governamentais incidentes sobre a operação, que são recolhidos aos órgãos competentes;
Despesas operacionais incorridas pela ACREDITTE em nome do Cliente (taxas de avaliação de imóvel, vistoria veicular) quando o serviço foi efetivamente realizado.

4. Processo de Reembolso

O processo de reembolso segue 4 etapas:

Etapa 1 — Solicitação: Envie sua solicitação por e-mail para info@acreeditte-ne.it.com com o assunto "Solicitação de Reembolso", informando:

Nome completo e CPF;
Número do protocolo de atendimento ou contrato (se disponível);
Data e valor do pagamento;
Motivo detalhado da solicitação;
Comprovante de pagamento (transferência, PIX ou boleto).

Etapa 2 — Análise: Nossa equipe analisará sua solicitação em até 5 dias úteis, verificando a documentação apresentada e a elegibilidade conforme os critérios desta política. Durante a análise, poderemos solicitar documentos complementares para fundamentar a decisão.

Etapa 3 — Decisão: Após a análise, comunicaremos a decisão por e-mail. Em caso de aprovação, informaremos o valor a ser reembolsado e o prazo para crédito.

Etapa 4 — Reembolso: O reembolso será processado conforme a seção 5 abaixo.

5. Métodos e Prazos de Reembolso

Os reembolsos aprovados serão processados da seguinte forma:

PIX: Para pagamentos realizados via PIX, o reembolso será creditado na mesma chave PIX de origem em até 5 dias úteis após a aprovação.
Transferência bancária (TED/DOC): Reembolso na conta bancária de origem em até 7 dias úteis após a aprovação.
Boleto bancário: Reembolso via transferência bancária para conta indicada pelo Cliente em até 10 dias úteis após a aprovação e fornecimento dos dados bancários.
Cartão de crédito: Quando aplicável, o estorno será solicitado à operadora do cartão, podendo aparecer na fatura em até 2 ciclos de faturamento, conforme política da administradora.

O valor reembolsado corresponderá exatamente ao valor pago, sem atualização monetária, salvo quando o reembolso decorrer de cobrança indevida por responsabilidade exclusiva da ACREDITTE, caso em que será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die.

6. Trocas e Modificações de Serviços

Caso você tenha contratado um serviço e deseje modificá-lo (por exemplo, alterar o valor do crédito, o prazo ou a modalidade), não se trata de reembolso, mas de modificação contratual. Nestes casos:

A modificação está sujeita à política de crédito da instituição parceira e à disponibilidade do produto desejado;
As taxas de intermediação já pagas poderão ser aproveitadas no novo serviço, a critério da ACREDITTE;
Caso o novo serviço demande análise ou intermediação adicional, poderá ser cobrada taxa complementar.

7. Serviços com Defeito ou Não Conformidade

Se um serviço de intermediação apresentar não conformidade (erro no processamento, informações incorretas sobre taxas, atraso injustificado), o Cliente deverá comunicar a ACREDITTE imediatamente. Verificada a falha, a ACREDITTE se compromete a:

Corrigir a não conformidade sem custo adicional para o Cliente, sempre que possível;
Quando a correção não for viável, proceder ao reembolso integral da taxa de intermediação, conforme os prazos desta política;
Prestar esclarecimentos completos sobre o ocorrido e as medidas adotadas.

8. Circunstâncias Especiais

Força maior e caso fortuito: Eventos de força maior ou caso fortuito (desastres naturais, pandemias, paralisações de sistemas, decisões governamentais imprevistas) que impeçam a prestação do serviço poderão suspender os prazos desta política enquanto perdurar o evento, sem penalidades para nenhuma das partes.

Alterações regulatórias: Caso uma alteração na regulamentação do Banco Central, SUSEP ou outro órgão regulador torne inviável a prestação do serviço contratado, a ACREDITTE reembolsará integralmente as taxas de intermediação recebidas, deduzidos apenas os custos operacionais já incorridos e comprovados.

9. Contato para Reembolso

Para solicitar reembolso ou esclarecer dúvidas sobre esta política, utilize o canal exclusivo:

E-mail: info@acreeditte-ne.it.com
Assunto: Solicitação de Reembolso
Telefone: (21) 4063-3134 (segunda a sexta, 9h às 18h)

Inclua na mensagem todas as informações listadas na Etapa 1 da Seção 4 para agilizar o processamento.

10. Atualizações desta Política

Esta Política de Reembolso poderá ser atualizada periodicamente. As alterações serão comunicadas através de aviso na Plataforma. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página. Para solicitações de reembolso, aplica-se a política vigente na data do pagamento que originou o pedido.

11. Resolução de Disputas

Em caso de divergência sobre a aplicação desta política, recomendamos que o Cliente entre em contato com nossa equipe de atendimento para tentar uma solução amigável. Caso a divergência persista, o Cliente poderá recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon-RJ) ou à plataforma consumidor.gov.br. Não havendo acordo, a questão poderá ser submetida ao Poder Judiciário, nos termos dos Termos de Serviço.